segunda-feira, 11 de abril de 2022

artigo 1º Código penal

 

Artigo primeiro do código penal diz  não há crime sem lei anterior que o defina ,não há pena sem prévia cominação legal .

Principio

 

Com uma redação extremamente similar ao artigo quinto inciso 39 da Constituição o princípio da legalidade penal está esculpido também no artigo quinto da Constituição lá no seu inciso de número 39 então por se  instalar no artigo quinto da Constituição ela é uma cláusula pétrea pois se encontra no catálogo dos direitos e garantias individuais

Principio da legalidade ,

significa que para se considerar uma conduta criminosa e aplicar uma pena para essa conduta criminosa a necessidade se ter uma lei escrita ,clara uma lei publicada e divulgada

 

Principio da anterioridade da lei penal

 

Essa lei tem que ser anterior ao fato punivel para que o agente possa ser punido  ,ou seja primeiro tem que se ter uma lei valida para que dai em diante as pessoas que cometerem o fato tipificado naquela norma possam ser punidas

 esse principio serve para que uma lei não seja feita hoje com intuito de prender desafetos de algum politico ou apenas com populismos pra ganhar votos ou seja que leis não sejam feitas  de acordo com o que ja aconteceu com o intuito de acalmar animos e excitaçoes politicamente indesejaveis,isto é,leis elaborados devido a emoção do momento, e por isso  inadequadas  para o estado de direito.

Como o direito penal ultima ratio ,não ele é aplicado apenas em casos especificos não cabendo analogia ,pois seria criar nova lei, alguns doutrinadores dizem que cabe analogia salvo em beneficio do reu

 

Nota-se que o artigo1º usa a palavra crime, mas e posição tranquila na doutrina e jurisprudencia  que a leitura deve ser extensiva abrangendo as contravenções penais devendo o artigo ser lido

 

Não ha crimes ou contravençoes sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

 

Necessidade da lei escrita

 

A legalidade exige uma lei que seja escrita  porque os costumes não podem servir para definir conduta criminosa ou cominação legal , a respectiva sanção penal não pode ser considerada uma conduta criminosa porque população tem um costume de adotar determinada prática e uma pessoa adota uma prática diferente, pois se assim fosse muita coisa seria crime deixando os cidadãos sem saber o que  se pode fazer

Necessidade de lei penal certa .

 

A lei penal tem que ser clara e objetiva quanto ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo, A lei penal não pode ser vaga e imprecisa em sua função de definir os tipos penais incriminadores, sob pena de não os definir e sendo assim afronta ao princípio da legalidade

 

 O código penal é o único que pode punir de forma mais gravosa não podendo usar por exemplo lei do direito civil para prender  ,pois o direito penal é ultima ratio, ou seja, é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas,  algo muito grave de grande gasto pra social e  financeiro ,sendo muito danoso e traumatizante aos envolvidos trazendo consequências terríveis  a sociedade .

 

Normal penal em branco e o principio da legalidade

 

Normas penais em branco não ferem o principio da legalidade : O exemplo mais clássico de lei penal em branco (heterogênea) é o art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), cuja complementação é realizada por uma Portaria da ANVISA, órgão que compõe a administração pública indireta da União

 

Fundamento da irretroatividade das normas incriminadoras

 

É necessário que a lei penal tenha sido tipificada antes da prática delituosa, o princípio da legalidade garante que ninguém será punido por fato atípico, típico é o fato que se amolda a conduta descrita na lei penal.  

A lei penal não pode retroagir para alcançar um fato antes de sua vigência, o conjunto de normas incriminadoras é taxativo ou seja só o que está escrito na lei pode ser considerado crime, por isso não se pode usar analogia para prejudicar o réu

 

Pena e medida de segurança

 

A medida de segurança é aplicável aos  inimputáveis com doença mental que pratica um fato típico com o fim de curá-lo ou se tratar  de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinquir.

A maioria doas autores diz :que após a reforma penal de 1984, a medida de segurança também está sujeira aos princípios da reserva legal e anterioridade da lei.

 

É possível haver combinação de leis penais para beneficiar o réu?

Em matéria de lei penal, ao juiz não é permitido combinar disposições legais diversas, nem mesmo para beneficiar o réu, existe entendimento contrário como o da professora Bechara da USP que diz que seria possível.

 

Pratica  de crime sob o império de duas leis

 

Se o paciente praticou a serie de crimes sob o império de duas leis, sendo a posterior mais gravosa ,aplica se a nova lei pois o delinquente já havia sido advertido  da nova lei e mesmo assim persistiu na pratica da conduta

 

Crime de bagatela

Crimes de pequenos valores não tem relevância para o direito penal, tipo roubar um clips ou uma agulha ,uma caneta ,normalmente se consegue tirar a tipicidade do ato , isso não significa que esse comportamento reiterado  não seja crime pois sendo assim o criminoso iria fracionar a conduta em varias vezes apenas pra se escusar no princípio da anterioridade penal.

 

Crimes hediondos praticados antes da sua inclusão no rol dos crimes hediondos

 

Praticado o fato típico antes de incluído no rol dos crimes hediondos, não é possível que seja ele assim considerado para efeitos de preenchimento dos requisitos  da comutação, sob pena de violação da legalidade da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais severa .

 

Irretroatividade da lei mais severa em crime continuado

 

Crime continuado é aquele que permanece no tempo sendo o exemplo mais comum o sequestro ,pois ele começa no dia do ato e permanece por tempo indeterminado

 

Tendo o réu praticado três crimes sendo um na vigência da lei nova, mais grave e os outros dois na vigência da lei antiga ,mais benigna aplica-se a pena mais grave acrescida, nos termos do artigo 71 do código penal

 

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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