sexta-feira, 26 de março de 2021

Questão 1 seção 2 ( Direito Processual Penal Constitucional)

 O princípio da ampla defesa que exige que, em todo processo, deve existir defesa técnica, realizada por advogado ou defensor público, o que pode acarretar na nulidade de vários atos processuais ao longo de todo o processo, quando estes são realizados sem a presença de um advogado ou defensor. Tal afirmativa demonstra claramente a devida importância de determinado princípio na esfera do direito processual penal.

 

Neste sentido, avalie as afirmativas a seguir:

 

I- De acordo com a Constituição Federal, "o princípio da vedação das provas ilícitas" está acolhido em seu artigo 5º, LVI (BRASIL, 1988), onde afirma expressamente que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O Código de Processo Penal reitera, afirmando, em seu artigo 157 do CPP (BRASIL, 1941), que as prova ilícitas são aquelas que violam normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos, após ter sua nulidade declarada pelo juiz.

II- O princípio da jurisdicionalidade tem por finalidade essencial a figura do juiz parcial que não está condicionado a função jurisdicional em sua plenitude, tendo em vista que pode terceirar as suas decisões, por meio de seus auxiliares e pessoas de sua confiança que vier a contratar, pois ele é o Estado juiz.

III- O princípio do contraditório possui fundamento no mesmo inciso constitucional que o princípio da ampla defesa, pois a garantia do contraditório dispõe que, quando uma das partes faz qualquer alegação de fato ou apresentação de prova, a parte adversaria deve ter o direito de se manifestar.

IV- O princípio da verdade real: também chamado de verdade substancial ou verdade material, este princípio apregoa que o juiz, no processo penal, não deve se contentar com a verdade formal, mas sim, deve se preocupar em decidir com base nos fatos reais, de maneira que o acusador precisa buscar desvendar como os fatos verdadeiramente se deram.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:

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