Código de defesa do consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.



Origem do codigo do consumidor

15 de março de 1962

O presidente  Kennedy  enviou uma mensagem ao Congresso Americano tratando da proteção dos interesses e direitos dos consumidores.nessa fala o presidente mostrou a importancia de se legislar sobre esse assunto "Consumidores somos todos nós", disse ele nessa fala que se tornou o marco fundamental do nascimento dos chamados direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos EUA e no resto do mundo

Essa mensagem corraborou para os movimentos sociais que ja existiam antes ,como o movimento que exigiam pelos direitos dos consumidores voltados a saude a vida e a segurança pois naquela epoca existiam muitos produtos que geravam danos irreparaveis a saude sendo comercializados

o presidente kennedy mandou essa mensagem precionado por esses movimentos ,esse momento foi tão importante que ate hoje comemoramos  o dia internacional do consumidor.

Aqui no Brasil em 1974 surgiu o condecon que surgiu no estado do Rio de janeiro ,que signifiga conselho de defesa do consumidor foi o primeiro movimento social mais organizado que surgiu no nosso pais



CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON)



O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon-MT), criado em dezembro de 2002 (Lei Estadual 7.813), é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.



O Condecon, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.



Desde sua criação, o Conselho tem atuado no auxílio de elaboração de medidas protetivas ao consumidor, na estimulação de projetos educativos, nas denúncias de violações aos direitos do consumidor, na aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) executado com os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) e na fiscalização de sua correta aplicação.



Dentre as atribuições do Condecon destacam-se deliberar sobre ações educativas e aplicação dos recursos do Fundecon, planejar ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, entre outros.





Competências do Condecon



1) Elaborar seu regimento interno;



2) Auxiliar e sugerir ao Governo Estadual medidas de proteção aos consumidores e a qualquer cidadão;



3) Estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre defesa do consumidor;



4) Estimular e promover programas educativos e atividades de interesse e proteção do consumidor, para a conscientização dos seus direitos;



5) Denunciar e investigar violações dos direitos do consumidor ocorridos no Estado de Mato Grosso;



6) Instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;



7) Elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;



8) Promover encontros das instituições estaduais do Poder público e das entidades privadas, envolvidas no atendimento e na defesa dos consumidores, objetivando difundir, avaliar e atualizar as políticas básicas dessa defesa;



9) Manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à defesa dos consumidores;



10) Emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial estadual à instituição de proteção e defesa dos consumidores;



11) Solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício de suas atividades específicas;



12) Articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão da defesa do consumidor;



13) Fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais na área da defesa do consumidor;



14) Expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.





Composição do Condecon



O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) será composto por 16 membros efetivos e respectivos suplentes, indicados paritariamente, sendo oito representantes do Poder público e oito representantes de entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos dois anos.



O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e entidades públicas:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública;

III - Secretaria de Estado de Educação;

IV - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários;

V - Secretaria de Estado de Fazenda;

VI - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;

VII - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.





A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O mandato de cada conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução.

http://www.procon.mt.gov.br/o-que-e-o-condecon

Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo). https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/a-defesa-do-consumidor-no-brasil

Na constituição federal de 1988 foi  estabelecido o direito do consumidor

Art. 5, inc. XXXII


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729785/inciso-xxxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988

Art. 170, inc. V

Garantiu a defesa do consumidor como principio para a ordem economica

Art. 170 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660995/artigo-170-da-constituicao-federal-de-1988


Art. 48 (ADCT) trouxe efetivamente e demonstrou a importancia do codigo do consumidor

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 



Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Em de 11 de setembro de 1990 instituído pela Lei Nº 8.078, , durante o mandato do então presidente Fernando Collor surge o codigo  de defesa do consumidor que é um norma federal com status de norma constituicional

O cdc é uma norma multidisciplinar
-representa um microssistema legislativo  de tutelas cíveis,administrativas ,penais e processuais.

O cdc é uma norma de ordem publica
-Contém normas de ordem pública /e de observancia obrigadoria (natureza imperativa ),ou seja ,as partes não podem dispensar direitos .trata-se de uma norma de força cogente,logo de aplicação obrigatoria

O cdc é uma norma de interesse social
-preoculpa-se com os interesses dos particulares relativos a proteção da dignidade da pessoa humana ,e tambem, com o interesse da soletividade

O cdc é um microssistema jurídico
-Busca proteger o elo mais fraco (vulneralvel) da relação de consumo

O cdc é uma norma principiológica
_veicula valores ,estabelecendo metas  a serem alcançadas

O cdc é uma norma obrigadoria não cabe dispensar direitos mais as pressões são grandes o lobby das grandes corporaçoes fazem  grandes pressões e é por essa razão que temos grander retrocessos juridicos



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