quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Código de defesa do consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.



Origem do codigo do consumidor

15 de março de 1962

O presidente  Kennedy  enviou uma mensagem ao Congresso Americano tratando da proteção dos interesses e direitos dos consumidores.nessa fala o presidente mostrou a importancia de se legislar sobre esse assunto "Consumidores somos todos nós", disse ele nessa fala que se tornou o marco fundamental do nascimento dos chamados direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos EUA e no resto do mundo

Essa mensagem corraborou para os movimentos sociais que ja existiam antes ,como o movimento que exigiam pelos direitos dos consumidores voltados a saude a vida e a segurança pois naquela epoca existiam muitos produtos que geravam danos irreparaveis a saude sendo comercializados

o presidente kennedy mandou essa mensagem precionado por esses movimentos ,esse momento foi tão importante que ate hoje comemoramos  o dia internacional do consumidor.

Aqui no Brasil em 1974 surgiu o condecon que surgiu no estado do Rio de janeiro ,que signifiga conselho de defesa do consumidor foi o primeiro movimento social mais organizado que surgiu no nosso pais



CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON)



O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon-MT), criado em dezembro de 2002 (Lei Estadual 7.813), é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.



O Condecon, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.



Desde sua criação, o Conselho tem atuado no auxílio de elaboração de medidas protetivas ao consumidor, na estimulação de projetos educativos, nas denúncias de violações aos direitos do consumidor, na aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) executado com os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) e na fiscalização de sua correta aplicação.



Dentre as atribuições do Condecon destacam-se deliberar sobre ações educativas e aplicação dos recursos do Fundecon, planejar ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, entre outros.





Competências do Condecon



1) Elaborar seu regimento interno;



2) Auxiliar e sugerir ao Governo Estadual medidas de proteção aos consumidores e a qualquer cidadão;



3) Estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre defesa do consumidor;



4) Estimular e promover programas educativos e atividades de interesse e proteção do consumidor, para a conscientização dos seus direitos;



5) Denunciar e investigar violações dos direitos do consumidor ocorridos no Estado de Mato Grosso;



6) Instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;



7) Elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;



8) Promover encontros das instituições estaduais do Poder público e das entidades privadas, envolvidas no atendimento e na defesa dos consumidores, objetivando difundir, avaliar e atualizar as políticas básicas dessa defesa;



9) Manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à defesa dos consumidores;



10) Emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial estadual à instituição de proteção e defesa dos consumidores;



11) Solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício de suas atividades específicas;



12) Articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão da defesa do consumidor;



13) Fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais na área da defesa do consumidor;



14) Expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência específica.





Composição do Condecon



O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) será composto por 16 membros efetivos e respectivos suplentes, indicados paritariamente, sendo oito representantes do Poder público e oito representantes de entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos dois anos.



O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e entidades públicas:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública;

III - Secretaria de Estado de Educação;

IV - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários;

V - Secretaria de Estado de Fazenda;

VI - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;

VII - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.





A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O mandato de cada conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução.

http://www.procon.mt.gov.br/o-que-e-o-condecon

Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo). https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/a-defesa-do-consumidor-no-brasil

Na constituição federal de 1988 foi  estabelecido o direito do consumidor

Art. 5, inc. XXXII


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729785/inciso-xxxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988

Art. 170, inc. V

Garantiu a defesa do consumidor como principio para a ordem economica

Art. 170 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
(Revogado)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
(Revogado)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660995/artigo-170-da-constituicao-federal-de-1988


Art. 48 (ADCT) trouxe efetivamente e demonstrou a importancia do codigo do consumidor

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 



Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Em de 11 de setembro de 1990 instituído pela Lei Nº 8.078, , durante o mandato do então presidente Fernando Collor surge o codigo  de defesa do consumidor que é um norma federal com status de norma constituicional

O cdc é uma norma multidisciplinar
-representa um microssistema legislativo  de tutelas cíveis,administrativas ,penais e processuais.

O cdc é uma norma de ordem publica
-Contém normas de ordem pública /e de observancia obrigadoria (natureza imperativa ),ou seja ,as partes não podem dispensar direitos .trata-se de uma norma de força cogente,logo de aplicação obrigatoria

O cdc é uma norma de interesse social
-preoculpa-se com os interesses dos particulares relativos a proteção da dignidade da pessoa humana ,e tambem, com o interesse da soletividade

O cdc é um microssistema jurídico
-Busca proteger o elo mais fraco (vulneralvel) da relação de consumo

O cdc é uma norma principiológica
_veicula valores ,estabelecendo metas  a serem alcançadas

O cdc é uma norma obrigadoria não cabe dispensar direitos mais as pressões são grandes o lobby das grandes corporaçoes fazem  grandes pressões e é por essa razão que temos grander retrocessos juridicos



Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Saiba o que é

Eca

Em 1990 nasce o ECA (estatuto da Criança e do adolecente) um importante aliado da infancia

O Eca venho atenter uma exigencia da constituição de 1988 que no artigo  227 determina o dever da familia da sociedade e do estado  assegurar os direitos da criança e do adolescente e do jovem

artigo 227

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_227_.asp

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

        I -  aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

        II -  criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

    § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

        I -  idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

        II -  garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

        III -  garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

        IV -  garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

        V -  obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

        VI -  estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

        VII -  programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

    § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

    § 5º A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

    § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

    § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204.

    § 8º A lei estabelecerá:

        I -  o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

        II -  o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Estatudo

O estatudo conseguiu reunir e definir claramente todos esses direitos ,normas que devem ser seguida a risca para garantir  os desenvolvimentos integrais de meninos e meninas ao longo da infancia 

Artigo 4

afirma que todas as crianças e adolescentes tem prioridade  absluta por isso devem ser os primeiros a receber socorro e proteção

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

O estatudo tambem estabelece que toda criança tem direito a liberdade

Artigo 16 preve o direito de :

Ir e vir e frequentar espaços publicos
Direito a opinião e expresão
Brincar e praticar esportes,se divertir


Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618437/artigo-16-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

Artigo 18 é claro quando  o dever de proteção e dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente combatendo qualquer  tratamento  desumano,violento,aterrorizante ,constrangedor

Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618084/artigo-18-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

A educação ganha  atenção especial nos artigos 53

Todas as crianças e adolescentes tem direito a educação visando pleno desenvolvimento como pessoa e o preparo para o exercicio da cidadania ,eles tambem deve ter acesso a escola publica e gratuida perto de suas residencias

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca?q=Art.+53+do+Estatuto+da+Crian%C3%A7a+e+do+Adolescente

Artigo 54

Aos portadores de deficiencia é garantido atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Fonte : https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611373/artigo-54-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

Artigo 56 aborda uma realidade que deve ser investigado e combatido
 a escola deve comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos,faltas injustificadas e  evasão

Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610836/artigo-56-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

O estaduto da criança e do adolescente é um guia completo  uma referencia

Enciclopédia (Dicionário A a Z )

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