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Código de defesa do consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.



Origem do codigo do consumidor

15 de março de 1962

O presidente  Kennedy  enviou uma mensagem ao Congresso Americano tratando da proteção dos interesses e direitos dos consumidores.nessa fala o presidente mostrou a importancia de se legislar sobre esse assunto "Consumidores somos todos nós", disse ele nessa fala que se tornou o marco fundamental do nascimento dos chamados direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos EUA e no resto do mundo

Essa mensagem corraborou para os movimentos sociais que ja existiam antes ,como o movimento que exigiam pelos direitos dos consumidores voltados a saude a vida e a s…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Saiba o que é

Eca

Em 1990 nasce o ECA (estatuto da Criança e do adolecente) um importante aliado da infancia

O Eca venho atenter uma exigencia da constituição de 1988 que no artigo  227 determina o dever da familia da sociedade e do estado  assegurar os direitos da criança e do adolescente e do jovem

artigo 227

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_227_.asp

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e …